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Acede de forma Livre e Transparente à Documentação legal da AAIEP.

Estatutos Oficiais

No mandato 2022/2023, foi finalizado o processo de reestruturação dos Estatutos Oficiais da AAIEP. Com isso, poderão sempre consultar os novos estatutos legais da AAIEP Aqui em breve.

Protocolos

Acede aqui aos protocolos assinados pela AAIEP em breve.